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Domingo, 17 de maio às 10:30
Praia de Icaraí, Niterói, em frente à Reitoria da Uff, ao lado da cabine da PM

Contra as podas danosas e criminosas de árvores, realizadas na nossa cidade pela concessionária AMPLA, nos últimos anos, com a conivência, a omissão e o silêncio da Prefeitura de Niterói.

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Assine a nossa petição em defesa das árvores de Niterói

Assine, no link abaixo, o nosso abaixo-assinado eletrônico e ajude a defender as árvores de Niterói.

https://www.change.org/p/ministério-público-estadual-mprj-salvem-as-árvores-de-niterói

Salvem as Árvores de Niterói

PODA DRÁSTICA É CRIME AMBIENTAL

PODA DRÁSTICA É CRIME AMBIENTAL (art. 49° LEI Federal 9605/98)

A poda drástica infringe o artigo 49 da Lei Federal n° 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais): “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”. A pena é de três meses a um ano, ou multa, que pode variar de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por árvore, conforme previsto no artigo 56 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Links:

• LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
• DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
• PODA DRÁSTICA: NÃO COMETA ESTE CRIME AMBIENTAL!

Contra as podas drásticas e criminosas