PODA DRÁSTICA É CRIME AMBIENTAL

PODA DRÁSTICA É CRIME AMBIENTAL (art. 49° LEI Federal 9605/98)

A poda drástica infringe o artigo 49 da Lei Federal n° 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais): “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”. A pena é de três meses a um ano, ou multa, que pode variar de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 por árvore, conforme previsto no artigo 56 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Links:

• LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
• DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
• PODA DRÁSTICA: NÃO COMETA ESTE CRIME AMBIENTAL!